Iniciativas legislativas do PCP, PS e BE relativas à Casa do Douro (regularização das dívidas, do património e situação dos trabalhadores) baixaram sem votação à comissão parlamentar de Agricultura e Mar, por um prazo de 60 dias, depois de apreciadas em plenário há uma semana.

No caso do diploma do PCP pretende-se ainda assegurar que os viticultores da Região Demarcada do Douro continuarão a ser representados por uma associação com um estatuto de direito público e de inscrição obrigatória, anulando para o efeito o processo concursal de entrega da representação e sede da Casa do Douro a uma entidade privada, surgida das casas exportadoras e da CAP.

Essa alteração aos seus Estatuto foi de resto um elemento chave no processo de destruição da Casa do Douro, executado pelo anterior governo do PSD e do CDS, sob o pretexto do saneamento financeiro.

Disse o deputado do CDS Abel Baptista que essa foi a solução depois de 30 anos em que as administrações por «incapacidade ou incompetência nunca foram capazes de resolver o problema» de uma dívida que se foi acumulando.

Perspectiva diversa foi a que o deputado comunista João Ramos veiculou no debate ao lembrar que perante uma representação da produção e uma Casa do Douro fragilizadas pela acção de sucessivos governos que lhes foram retirando «competências e receitas», o governo PSD/CDS o que fez «não foi reforçar a representação da produção mas antes acabar com a Casa do Douro, transferindo a representação da produção para entidades ligadas à CAP e às casas exportadoras».

O resultado é que a «representação é hoje muito pior», assegurou o parlamentar do PCP, referindo que a mesma está a ser exercida por uma entidade privada que «representa menos de metade dos produtores e que deixa de fora importantes subsectores como as cooperativas e os produtores engarrafadores».

E por entender que a sobrevivência dos pequenos e médios produtores «depende de uma representação forte» é que o PCP avançou com o seu diploma, com vista a reverter este processo de entrega da representação e sede da Casa do Douro a uma entidade privada. Isto sem descurar, observou João Ramos, a necessidade de uma abordagem séria à questão financeira, bem como à administração do património e à defesa dos trabalhadores desta instituição duriense.